Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta seletiva porta-a-porta e outros equipamentos destinados a acondicionamento temporário e transporte até a Unidade de Triagem de Resíduos de Tietê (UTRT), na área urbana e rural do Município de Tietê/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, Decreto Federal nº 10.936/2022, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal Nº 4.120/2025, legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis”.

Considerando que a coleta, o armazenamento, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos constituem serviço público essencial, diretamente relacionado à proteção da saúde pública e à preservação ambiental; Considerando que a Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impôs deveres às pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e àquelas que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento desses resíduos; Considerando que a coleta seletiva, enquanto instrumento estruturante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, consiste na coleta de resíduos previamente segregados, permitindo o aumento do valor agregado dos materiais recicláveis, a redução dos custos de reaproveitamento e a adequada destinação final dos rejeitos; Considerando que o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo priorizar a participação de cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe o art. 36, §1º, da Lei Federal nº 12.305/2010 e o art. 10 do Decreto Federal nº 10.936/2022; Considerando que o Município de Tietê não dispõe de estrutura própria suficiente, notadamente frota específica, equipamentos e quadro de servidores em número compatível, para execução direta dos serviços de coleta seletiva, transporte e triagem dos resíduos recicláveis; Considerando que a terceirização dos serviços de coleta seletiva e transporte até a Unidade de Triagem de Resíduos de Tietê (UTRT) mostra-se necessária para garantir a efetividade da política pública municipal de resíduos sólidos; Por tais motivos, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para atender às demandas socioambientais do Município, evitando o acúmulo de resíduos nas vias públicas, assegurando o destino correto dos materiais recicláveis e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.