Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção e vistoria veicular da frota municipal, a serem executados por engenheiro mecânico, com emissão de laudo técnico individual por veículo, incluindo avaliação das condições de segurança, conservação e dirigibilidade, bem como emissão de laudos de ruído e de opacidade (fumaça preta), em conformidade com a Portaria nº 1.498/2019 do DETRAN-MG, art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a serem realizados in loco nas dependências da Prefeitura, com elaboração de relatórios de adequações quando necessário.
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BAEPENDI
- Unidade
- Unidade Única
- Localização
- Baependi — MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 15
- Processo
- 39/2026
- Modo de Disputa
- Aberto
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Valor Estimado
R$ 25.000,00
Publicação
28/04/2026
Encerramento
14/05/2026
Encerra em 14 dias
Documentos do edital(3)
5_EDITAL__00390015RP__VISTORIA_VEICULAR.pdf
Edital · publicado em 28/04/2026
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | OUTROS SERVIÃOS DE TERCEIROS - Serviço de inspeção e vistoria veicular para fins de avaliação das condições de segurança, conservação e dirigibilidade dos veÃculos que atendem ao transporte no municÃpio. Serviço a ser executado por um engenheiro mecânico nas dependências da prefeitura. Emissão de Laudo Técnico por equipamento (individual) e relatórios de adequações, caso seja necessário, conforme a Portaria nº 1.498/2019 do DETRAN-MG (in loco). Emissão de laudo de ruÃdo, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 228, e com as normas de fiscalização e limites regulamentados pelo CONAMA. Emissão de laudo de opacidade (fumaça preta), de acordo com a Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) - SERVIÃOS ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP | 100 SERV | R$ 250,00 | R$ 25.000,00 | Em andamento |