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AbertaMunicipalPregão - Eletrônico

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção e vistoria veicular da frota municipal, a serem executados por engenheiro mecânico, com emissão de laudo técnico individual por veículo, incluindo avaliação das condições de segurança, conservação e dirigibilidade, bem como emissão de laudos de ruído e de opacidade (fumaça preta), em conformidade com a Portaria nº 1.498/2019 do DETRAN-MG, art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a serem realizados in loco nas dependências da Prefeitura, com elaboração de relatórios de adequações quando necessário.

Órgão / Unidade

Órgão
MUNICIPIO DE BAEPENDI
Unidade
Unidade Única
Localização
BaependiMG (Minas Gerais)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
15
Processo
39/2026
Modo de Disputa
Aberto
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Valor Estimado

R$ 25.000,00

Publicação

28/04/2026

Encerramento

14/05/2026

Encerra em 14 dias

Itens desta licitação(1)

Tem item com benefício ME/EPP
#DescriçãoQuantidadeValor unit.Valor totalSituação
1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço de inspeção e vistoria veicular para fins de avaliação das condições de segurança, conservação e dirigibilidade dos veículos que atendem ao transporte no município. Serviço a ser executado por um engenheiro mecânico nas dependências da prefeitura. Emissão de Laudo Técnico por equipamento (individual) e relatórios de adequações, caso seja necessário, conforme a Portaria nº 1.498/2019 do DETRAN-MG (in loco). Emissão de laudo de ruído, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 228, e com as normas de fiscalização e limites regulamentados pelo CONAMA. Emissão de laudo de opacidade (fumaça preta), de acordo com a Resolução nº 418/2009 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) - SERVIÇOS

ServiçoParticipação exclusiva para ME/EPP
100 SERVR$ 250,00R$ 25.000,00Em andamento
PNCP: 18008862000126-1-000035/2026Atualizado em: 30/04/2026