[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos para o Cumprimento das Obrigações Relacionadas aos Lançamentos do eSocial no Grupo de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), para atender as demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Anta – MG, conforme condições, quantidades, especificações técnicas e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

Lote 1 - Prestação de serviços técnicos especializados para o cumprimento das obrigações legais relacionadas aos lançamentos do eSocial no Grupo de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), referentes aos eventos individuais correspondentes ao exercício de janeiro de 2025 a março de 2026, conforme legislação vigente e demandas da Câmara Municipal de São Miguel do Anta. Os serviços que compõem o escopo do objeto da contratação, os quais viabilizam o envio das informações pertinentes ao eSocial, conforme segue: S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho; S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2240: Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos.