Credenciados não obriga a Administração a firmar as contrataçõesque deles poderão advir, facultandose a realização de Credenciamento específicopara a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro apreferência de fornecimento em igualdade de condições.

A Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Pancas, objetivando promover umprocesso democrático de locação de imóveis para famílias que são contempladaspelo Benefício legal amparado pela Lei Municipal 18042019, tal benefício encontrase justificado no parecer social realizado pela própria Secretaria a qual é a únicacapaz de promover tal serviço.