Credenciamento de leiloeiros para a prestação de serviços de preparação, organização, realização e condução de Leilões Públicos para venda de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio Público do consórcio, na forma do artigo 31 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021; e as exigências estabelecidas neste Edital e demais normas vigentes.