Trata-se de procedimento referente à solicitação de contratação de instituições de ensino para prestação de serviços de creche, berçário e educação infantil, a ser realizada por meio de credenciamento, através de inexigibilidade de licitação, com fundamento no disposto no artigo 74, caput, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor total estimado para a contratação, referente ao exercício de 2026, é de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).