credenciamento de Organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) - Laboratórios especializados - para realização de exames toxicológicos para fins periciais em fâneros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, a título de complementação de serviços não existentes ou insuficientes, visando o atendimento dos usuários do Sistema de Saúde da Marinha (SSM), na cidade do Rio de Janeiro e Grande Rio, conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133.