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[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Órgão / Unidade

Órgão: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Unidade: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Localização: Novo Repartimento - PA (Pará)

Detalhes da Licitação

Nº Compra: 003/2026-PMNR
Processo: 058/2026
Modo de Disputa: Aberto
Amparo Legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, IV

Valor Estimado

R$ 77.020.429,88

Publicação

01/10/2026

Encerramento

23/10/2026

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Documentos do edital(14)

EDITAL_LEIL_O_N__003-2026.pdf

Edital · publicado em 01/10/2026

Parecer_leila__771_o_FUNDEF_atualizado.pdf
Outros Documentos · 01/10/2026

Itens desta licitação

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PNCP: 34626416000131-1-000041/2026Atualizado em: 03/10/2026