Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos destinados à realização de perícias e avaliações médico-periciais, exclusivamente nos casos em que houver necessidade de avaliação para fins de Junta Médica Oficial, em caráter temporário, durante o afastamento da médica efetiva em razão de licença-maternidade, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aripuanã/MT, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.