LEI 13.303/2016, Art. 29, Inciso II: Para outros serviços e compras de valor até R$ 80.600,00 (Oitenta mil e seiscentos reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
Valor Estimado
R$ 0,00
Publicação
29/09/2026
Encerramento
06/10/2026
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