Contratação de empresa para Aquisição de Absorventes Higiênicos que compõem a Política Nacional de Proteção a Dignidade Menstrual, prevista na Lei Municipal nº 1.149 de 13 de Dezembro de 2021, na modalidade legal pertinente, com o objetivo de atender às mulheres em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.