Credenciamento de instituições educacionais que ofereçam escolarização especializada aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID-10/ F84.0, F84.1, F84.3, F84.4, F84.8, F84.9 e CID-11 – 6ª02: 6ª02.3, 6ª02.5, 6ª02.Y, 6ª02.Z), conforme Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders – DSM5-TR, que não puderem ser beneficiados pela inclusão no ensino regular, com serviço opcional de transporte escola