CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.300/2022, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA PROVENIENTES DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COMPARTILHADA COM FONTE FOTOVOLTAICA, DESTINADOS À COMPENSAÇÃO DO CONSUMO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO SAAE DE MANTENA/MG.