Em atendimento a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e Decretos Municipais nº 27.089 e nº 27.090, de 22 de janeiro de 2024, elaboramos o presente Termo de Referência, destinado à aquisição de materiais de enfermagem dispensados nas Unidades Básicas de Saúde.

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de aquisição direta de materiais de enfermagem destinados ao atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).