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AbertaEstadualCredenciamento

Credenciamento de pessoas jurídicas, sem dispêndio para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para fornecimento de solução de pagamento por meio eletrônico, por cartão de crédito com, no mínimo, as bandeiras ELO, MASTERCARD e VISA, visando disponibilizar aos jurisdicionados solução que realize o pagamento parcelado de guias/boletos de recolhimentos de custas/taxas judiciais e FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO (FUNAJURIS), bem como quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças, conforme Edital.

Órgão / Unidade

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Localização
CuiabáMT (Mato Grosso)

Detalhes da Licitação

Nº Compra
1
Processo
0060810-21.2024.8.11.0000
Modo de Disputa
Não se aplica
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II

Valor Estimado

R$ 0,00

Publicação

04/04/2025

Encerramento

23/04/2026

Encerra em 2 dias

PNCP: 03535606000110-1-000001/2026Atualizado em: 21/04/2026