Contratação de Serviço de Agenciamento de Passagens terrestres destinadas à execução do Programa “De Volta para Casa”, instituído pela Lei nº 22.486, de 22 de dezembro de 2023, que tem por finalidade promover o retorno voluntário de pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social, oferecendo apoio a migrantes que manifestem o desejo de regressar ao seu território de origem.