O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação de Seguro Automotivo , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

O art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 impede que ME/EPP se beneficiem de tratamento diferenciado no setor de seguros privados. Além disso, o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem operar seguros privados, justifica a não participação exclusiva de ME/EPP nesse processo de Dispensa Eletrônica.