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AbertaFederalDispensa
Confecção de blocos de Auto de Infração de acordo com o Regulamento Lei que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional (RLESTA) para Delegacia Fluvial de Pirapora-MG
Modelo da folha do Auto de Infração segue anexo
Órgão / Unidade
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA
- Unidade
- DELEGACIA FLUVIAL DE PIRAPORA MARINHA
- Localização
- Pirapora — MG (Minas Gerais)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 7
- Processo
- 63110.000205/2026-13
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Valor Estimado
R$ 120,00
Publicação
22/04/2026
Encerramento
27/04/2026
Encerra em 2 dias
Documentos do edital(5)
Orcamento.pdf
Outros Documentos · 22/04/2026
ATO DE AUTORIZACAO- assinado.pdf
Ato que autoriza a Contratação Direta · 22/04/2026
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA - assinado.pdf
Aviso de Contratação Direta · 22/04/2026
TERMO DE REFERENCIA - assinado.pdf
Termo de Referência · 22/04/2026
Modelo Padrao.pdf
Outros Documentos · 22/04/2026
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Bloco Notificação aplicação: bloco de intimação policial, características adicionais: conforme modelo do órgão, gramatura: 75, material: papel off-set, quantidade vias: 1, tamanho: 210 x 155 MaterialParticipação exclusiva para ME/EPP | 3 Unidade | R$ 40,00 | R$ 120,00 | Em andamento |
PNCP: 00394502000144-1-003170/2026Atualizado em: 25/04/2026