Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

A contratação busca substituir os serviços do contrato nº 352/2025, de natureza continuada, essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Com a proximidade do fim da vigência, justifica-se a Dispensa de Licitação Emergencial, diante da necessidade de manter serviços contínuos, fundamentais para a segurança do patrimônio e das pessoas ligadas às unidades. A situação emergencial decorre do risco iminente de interrupção, que causaria prejuízos à Administração Pública. O Pregão Eletrônico nº 20250055 (NUP 22001.091848/2025-29) foi iniciado para substituir o contrato, após suspensão de processos anteriores por impugnações e representação no TCE, o que levou à sua revogação e atualização em novo certame. Contudo, pela complexidade e tempo reduzido, não será concluído antes do término do contrato vigente. Assim, torna-se necessária a Dispensa de Licitação Emergencial, amparada no art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.