5 RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) 2, 3, 5, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 27 e 28, as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
Valor Estimado
R$ 7.037.977,38
Publicação
22/09/2026
Encerramento
15/10/2026
Encerra em 19 dias
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