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AbertaEstadualCredenciamento
Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado.
Órgão / Unidade
- Unidade
- ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
- Localização
- São Paulo - SP (São Paulo)
Detalhes da Licitação
- Nº Compra
- 13
- Processo
- 023.00024590/2024-92
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Valor Estimado
R$ 225.545,94
Publicação
22/07/2024
Encerramento
22/07/2026
Encerra em 45 dias
Documentos do edital(3)
2024 - Minuta de Edital credenciamento plantoes Dr Inacio 16 07corrigida.pdf
Edital · publicado em 22/07/2024
Itens desta licitação(1)
Tem item com benefício ME/EPP| # | Descrição | Quantidade | Valor unit. | Valor total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Advocacia Advocacia ServiçoNão se aplica | 1 UNIDADE | R$ 225.545,94 | R$ 225.545,94 | Em andamento |
PNCP: 71584833000195-1-000070/2024Atualizado em: 08/06/2026