Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos advogados para defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado.