credenciamento de Cartórios de Tabelionato de Notas e de Registro Civil das Pessoas Naturais, devidamente constituídos, com sede e funcionamento no Município de São Miguel dos Campos/AL, e com delegação regularmente outorgada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, para a prestação de serviços cartorários à Administração Pública Direta Municipal, conforme demanda, sem exclusividade ou reserva de volume mínimo de atendimento