CREDENCIAMENTO DE CLINICAS VETERINÁRIAS, para a prestação de serviços veterinários de microchipagem, cadastro, vacinação, atendimentos de urgência, avaliação clínica préoperatória, incluindo a realização de exames laboratoriais préoperatórios, procedimento eletivo anestésico, esterilização cirúrgica de cães e gatos, medicamentos e materiais utilizados durante os períodos pré, trans e pósoperatórios e outros procedimentos, conforme termo de referência, contemplando os animais e tutores cadastrados pela gerência de bemestar animal.

É consenso que o método mais eficaz de combate ao abandono animal é a castração,tendo em vista que o procedimento impedirá que animais que encontramse nas ruasprocriem de maneira desordenada. Sendo assim, é necessário que sejam implantadasmedidas contínuas e eficazes para que o controle populacional seja instituído e osproblemas decorrentes da reprodução indiscriminada de animais sejam sanados. Paraatender às demandas existentes no município, no ano de 2022 foi instituído o Programade BemEstar Animal do Município de Viana, por meio da Lei 32242022. No ano de 2024 foi estabelecido o credenciamento de clínicas veterinárias em funçãoda adesão ao Programa Pet Vida e observouse um aumento significativo doquantitativo de animais castrados, uma vez que a contratação de mais clínicas para arealização do serviço tornou o processo mais ágil. Desta forma, os animais com tutores ou animais comunitários com um protetorresponsável foram castrados pelas clínicas credenciadas, reduzindo os custos domunicípio com esses procedimentos, enquanto a castração dos animais recolhidos pelomunicípio permaneceu sendo realizado pelo contrato 1912022.Por fim, tendo em vista que os princípios da economicidade e da eficiência zelam poraperfeiçoar a alocação dos recursos públicos nas contratações e por alcançar aalternativa mais vantajosa do ponto de vista econômico, sem prejuízo da qualidade naprestação de serviços. Desta forma, prevêse que, alternativamente, os contratosestabelecidos por meio do credenciamento de clínicas poderá ser utilizado para ascastrações de animais pertencentes a tutores do município ou animais que nãonecessitem de cuidados pósoperatórios de modo geral, a fim de conceder maioragilidade à prestação de serviços de castração executados no município, bem comoreduzir os custos gerados com os procedimentos, fazendo cumprir as determinações para cumprimento da Lei 32242022.