Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação operacional de máquinas, equipamentos e veículos, com operador ou motorista, incluindo combustível, manutenção preventiva e corretiva, peças, pneus, lubrificantes, seguros, licenciamentos, mobilização, desmobilização e todos os demais insumos necessários à execução, destinados ao atendimento das demandas de terraplenagem, recuperação, conservação e melhoria da infraestrutura viária dos municípios integrantes do Consórcio, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

A exigência de que a licitante disponha de profissional habilitado na área de Administração, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, para atuar na gestão administrativa da execução contratual, decorre das características, da complexidade operacional e da natureza continuada das atividades envolvidas no objeto da contratação, não se tratando, portanto, de exigência meramente formal ou destituída de pertinência com a execução do ajuste. O objeto contratual envolve a gestão integrada e contínua de máquinas, equipamentos e veículos, bem como a disponibilização e coordenação de operadores e motoristas, organização de escalas, administração de recursos humanos, planejamento e controle logístico, acompanhamento da utilização dos equipamentos, controle de manutenção preventiva e corretiva, gerenciamento de substituições, atendimento às ordens de serviço, controle de documentação, organização dos registros operacionais e acompanhamento do cumprimento dos níveis de desempenho estabelecidos pela Administração. Nesse contexto, a execução contratual não se limita ao simples fornecimento de mão de obra ou à disponibilização isolada de equipamentos, exigindo da futura contratada estrutura organizada de gestão, planejamento, coordenação, controle e acompanhamento administrativo, de modo a assegurar que os recursos humanos e materiais empregados sejam adequadamente dimensionados, alocados e supervisionados durante toda a vigência contratual. A exigência encontra fundamento no art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional pertinente às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos pela legislação. A finalidade da habilitação técnica é justamente permitir que a Administração verifique, previamente à contratação, se o licitante possui capacidade efetiva para executar o objeto de maneira adequada, segura e eficiente. Do mesmo modo, o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 estabelece, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, os quais devem ser considerados de forma conjunta na definição das condições de habilitação. A exigência ora estabelecida deve ser interpretada, portanto, sob a perspectiva do nexo de pertinência e necessidade entre a qualificação requerida e as atribuições efetivamente envolvidas na execução do objeto, não sendo suficiente a análise isolada da nomenclatura do serviço contratado. O que se busca assegurar é que a empresa vencedora disponha de profissional com formação e habilitação compatíveis com as atividades de gestão administrativa que serão efetivamente desempenhadas durante a execução contratual. A atuação do profissional de Administração mostra-se particularmente pertinente diante da necessidade de planejamento, organização, direção e controle dos recursos humanos, materiais e operacionais empregados na execução do contrato, especialmente considerando a multiplicidade de veículos e equipamentos, a necessidade de disponibilização de operadores e motoristas, a elaboração e controle de escalas, a substituição de profissionais e equipamentos, o acompanhamento da manutenção, o controle de disponibilidade da frota, o atendimento às demandas da Administração e o gerenciamento dos documentos e registros necessários à adequada fiscalização contratual. A exigência também encontra respaldo na Lei Federal nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, atualmente denominado Administrador, e estabelece como atividades próprias da profissão, entre outras, a elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração. De igual modo, o Decreto Federal nº 61.934/1967, que regulamenta a Lei nº 4.769/1965, contempla atividades relacionadas à Administração e à gestão de recursos, organização, planejamento, coordenação e controle, evidenciando a pertinência da atuação de profissional legalmente habilitado quando a execução contratual exigir estrutura organizada de gerenciamento administrativo e operacional. Ressalte-se que a exigência de registro profissional não tem por finalidade restringir a competitividade do certame, tampouco estabelecer preferência por determinada categoria empresarial, mas assegurar que as atividades de natureza eminentemente administrativa que integram a execução do contrato sejam desempenhadas sob a responsabilidade de profissional cuja formação e habilitação sejam compatíveis com tais atribuições.