CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADO E LICENCIADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, DESTINADO AO TRATAMENTO DO PACIENTE A.F.L.F., COM TRANSTORNO DECORRENTE DO ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1000907-03.2026.8.26.0048, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.