O objeto da licitação é o SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PUBLICIDADE LEGAL, TAIS COMO EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E CONVÊNIOS OU CONTRATOS E QUALQUER OUTRO TIPO DE DIVULGAÇÃO EXIGIDO POR LEI, DE INTERESSE DA CASA CIVIL, EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL (EM CADERNO ESPECIALIZADO EM ANÚNCIOS CLASSIFICADOS), nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

Havendo divergências entre as especificações do Edital e seus anexos e as do sistema, prevalecerão as do edital em todas as suas cláusulas.