AQUISIÇÃO DE DECIBELÍMETROS E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, INCLUINDO CERTIFICAÇÃO DE CALIBRAÇÃO RBC, EM CONFORMIDADE COM A ABNT NBR 10151:2019, PARA UTILIZAÇÃO NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 971/2026.