Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para a exploração de atividade lotérica, por meio do regime de permissão para os municípios de Matões do Norte/MA, Peritoro/MA, Lavínia/SP, Mata Roma/MA, Heliodora/MG, Porto Alegre do Norte/MT, Brasil Novo/PA, Cantanhede/MA, Baixio/CE, Miracema do Tocantins/TO e Alcântara/MA.