O presente leilão tem por objeto a concessão onerosa de uso de bem público, de natureza precária, pessoal e onerosa, formalizada por ato unilateral da Administração, referente à Sala Comercial nº 50 do Terminal Rodoviário de Passageiros “Albrecht Germano Gustavo Konell”, localizada na Rua 486 – Antônio Cunha, nº 160, Bairro Baependi, Município de Jaraguá do Sul/SC, destinada exclusivamente à instalação e exploração de lanchonete, conforme as condições, especificações e demais exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência, que integra o presente edital.