CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DIRETO NA BOMBA, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTAS - MG. EXCLUSIVAMENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO

A gasolina comum a ser fornecida deverá estar em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pela Resolução ANP nº 807, de 24 de janeiro de 2020, ou norma que venha a substituí-la, observando integralmente os parâmetros físico-químicos exigidos para o produto destinado ao consumo automotivo em veículos movidos a ciclo Otto. O combustível deverá apresentar as seguintes características técnicas mínimas: • Tipo do produto: Gasolina C automotiva comum, formulada com adição obrigatória de etanol anidro combustível em percentual volumétrico entre 22% e 27%, conforme legislação vigente; • Cor: Líquido límpido e isento de impurezas, com coloração amarelada (aditivação não obrigatória); • Densidade a 20ºC: Entre 715,0 kg/m³ e 770,0 kg/m³, conforme definido na Tabela de Especificações da ANP; • Número de octanas (MON e RON): Valor mínimo de 82 (MON) e 92 (RON), garantindo desempenho e eficiência energética; • Ponto de fulgor: Mínimo de 30ºC; • Índice antidetonante (IAD): Mínimo de 87,0; • Ausência de contaminantes: O combustível não poderá conter compostos metálicos, compostos de chumbo, goma lavável ou insolúvel em níveis superiores aos permitidos; • Aspecto visual: Isento de partículas em suspensão, materiais sólidos ou presença de água; • Rastreabilidade: Obrigatória a apresentação de boletim de conformidade do combustível e nota fiscal eletrônica vinculada a cada fornecimento; • Origem: O combustível deverá ser adquirido exclusivamente de distribuidoras autorizadas pela ANP, com garantia de procedência. O fornecedor deverá ser posto de combustível legalmente estabelecido, com sede física localizada no município de Paulistas/MG, devidamente registrado na ANP. O abastecimento deverá ser realizado diretamente na bomba, com emissão de cupom fiscal individualizado, contendo obrigatoriamente a data do abastecimento, volume em litros, valor unitário, total pago, placa do veículo e quilometragem registrada.