O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de publicidade e propaganda para a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.232/10, cujo objetivo é o planejamento e execução de campanhas publicitárias, com o propósito de informar e conscientizar a população sobre políticas públicas, ações governamentais, programas sociais e demais ações de interesse coletivo, e a elaboração de estratégias de comunicação para promover a transparência administrativa e garantir o acesso à informação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.