Contratação de empresa especializada na confecção de Documentos de Identificação de Magistrados, conforme Resolução CNJ nº 632/2025 e respectiva Portaria CNJ nº 295/2025, conforme critérios, especificações e necessidades descritos no termo de referência e Anexo II, partes integrantes do edital convocatório.

Havendo contradições entre a descrição dos bens constantes neste edital e seus anexos e aquela proposta pelo código CATMAT/CATSER, deve prevalecer a descrição do edital e seus anexos.