“Aquisição de gêneros alimentícios, sob a forma de entregas parceladas, destinados ao preparo de alimentação escolar, para os estudantes matriculados nas instituições de ensino, da rede pública municipal, do município de Funilândia/MG., afim de suprir a necessidade de oferta de alimentação escolar de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que tornam a alimentação adequada um direito dos estudantes da rede pública de ensino.”