[Portal de Compras Públicas] - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP CONFORME DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS), DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, DA LEI MUNICIPAL 3961/2007 (E SUAS ALTERAÇÕES) E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.