CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E/OU INSTITUIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA REALIZAR A CESSÃO DEFINITIVA DOS FLUXOS DE CRÉDITOS E FLUXOS FINANCEIROS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E/OU NÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, INCLUINDO A ESTRUTURAÇÃO, EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS LASTREADOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS AUTÔNOMOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ANEXO I, E NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II E DEMAIS PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.