CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO ONEROSO, DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL ERCY DA SILVA PASSOS, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM RODOVIÁRIA (INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL), AGENCIAMENTO DE VIAGENS, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ATENDIMENTO AOS PASSAGEIROS, ACOMPANHADA DAS OBRIGAÇÕES DE GESTÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DIÁRIA.