Contratação de agência de publicidade e propaganda para a prestação de serviços de publicidade a serem prestados necessariamente por intermédio de agência, a serem realizados na forma de execução indireta, sob a égide da Lei n°12.232, de 29.04.10, mediante a aplicação, de forma complementar das Leis n°4.680 de 18.06.65, e n°14.133 de 01/04/2021. Aplicam-se, se também a esta concorrência, o Decreto n°57.690, de 01.02.66, o Decreto n°4.563, de 31.12.02 Normas Padrão para prestação de serviços de comunicação pelas licitantes de Propaganda e Veículos de Comunicação e suas Recíprocas Relações vigentes, Código de Ética dos Profissionais de Propaganda e suas alterações e demais normas e regulamentos correlatos.

Trata-se da contratação de empresa especializada para estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa, distribuição e avaliação de campanhas e peças publicitárias e de relacionamento com o público externo e interno e ainda produção e execução técnica das peças e projetos criados, com vistas ao atendimento do princípio constitucional da Publicidade previsto no art. 37, caput, da CF/1988, que assegura a todos o acesso à informação. A Prefeitura da Estância Turística de Salto, é fonte, por sua natureza e função, de informações que interessam a todos os munícipes, portanto é legítima a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração e entidades a ela vinculadas, desde que tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social e que dela não constem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.