Maior abrangência dos programas de castração e identificação eletrônica permanentes, visando atender a Lei 13.426, de 30 de março de 2017 que “Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos”, garantindo eficiência, segurança e bem-estar animal, assim como, a Resolução do Conselho Regional do Estado de São Paulo: n◦ 962, de 27 de agosto de 2010 que “Normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com Finalidade de Controle Populacional”. Sendo de extrema importância para um controle população ético, com consequente diminuição de animais errantes e de disseminação de zoonoses.
Valor Estimado
R$ 124.750,00
Publicação
10/09/2026
Encerramento
24/09/2026
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Edital · publicado em 10/09/2026
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