CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS POR LOTES INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL III, ÀS MARGENS DA RODOVIA BR-369, NO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PRODUTIVA.