Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão multibenefícios eletrônico/magnético ou cartão eletrônico bandeirado com chip de segurança e senha individual, para a concessão dos auxílios devidamente autorizados pela Lei nº 3.226 de 15 de março de 2022, regulamentada pelo Ato nº 15/2025 aos servidores e membros da Câmara Municipal de Duque de Caxias, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos

O credenciamento fica aberto por prazo indeterminado, durante o prazo de validade do edital, que é de 12 meses, mas data limite inicial para entregas dos documentos para entregas dos documentos para que a empresa possa participar do primeiro processo de adesões é dia 02 de janeiro de 2026. Após este prazo, as empresas poderão se credenciar, mas ficarão aguardando a realização de novo processo de adesão.