Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no TR e seus anexos.

A contratação visa substituir os serviços do contrato nº 393/2025, de natureza continuada, essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Com a proximidade do fim da vigência, justifica-se a Dispensa de Licitação Emergencial, diante da necessidade de manter serviços contínuos, cuja interrupção causaria prejuízos à Administração Pública. O Pregão Eletrônico nº 20230002 foi suspenso por decisão do TCE (processo nº 36609/2023-4), resultando em sua revogação e atualização em novos certames: NUP 22001.082510/2025-86, 22001.038169/2025-21 e 22001.070352/2025-11. Pela complexidade dos procedimentos e redução do tempo hábil, não será concluído antes do término do contrato vigente. Assim, torna-se necessária a Dispensa de Licitação Emergencial para nova contratação, evitando a paralisação dos serviços até a conclusão do processo licitatório. Inclui-se cláusula resolutiva nos contratos, vinculada ao término do procedimento substitutivo.