AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE TEM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE SEQUELA NEUROLÓGICA POR ENCEFALOPATIA ANÓXICA E TETRAPARESIA. A PACIENTE ENCONTRA-SE ACAMADA, COM DIAETA VIA GTT EXCLUSIVA, NECESSITANDO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES ENERGÉTICAS DIÁRIAS. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; ASSIM SENDO JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 201811201528, NO PRAZO EXEQUÍVEL.