Contratação de instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e habilitada pela CVM para atuar no sistema de distribuição de valores mobiliários (Instituição Financeira), de forma isolada ou em consórcio, para assessorar tecnicamente o Estado na estruturação e na implementação de operação de securitização de recebíveis lastreada em créditos tributários (Operação de Securitização).

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