REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, TIPO 01 E TIPO 02, PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS A SEREM CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI 5281/2017, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA DO ANEXO I.