AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UMA PACIENTE PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E DIABETES MELLITUS TIPO 2 EM USO DE SONDA GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO. PACIENTE COM PESO ATUAL: 66 KG IMC: 29 KG/M² EM RISCO NUTRICIONAL. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DO REFERIDO SUPLEMENTO; JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202541106514, O MENOR PRAZO ADMINISTRATIVAMENTE EXEQUÍVEL, CONSIDERANDO OS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONFORME RELATÓRIO NUTRICIONAL CONSTANTE NOS AUTOS, OS ITENS 01, 02 E 03 CONSTITUEM ALTERNATIVAS NUTRICIONAIS APTAS AO ATENDIMENTO DA NECESSIDADE CLÍNICA DA PACIENTE. DESSA FORMA, A ADMINISTRAÇÃO REALIZARÁ PESQUISA DE PREÇOS PARA AS TRÊS OPÇÕES, SENDO SELECIONADA PARA AQUISIÇÃO AQUELA QUE, ALÉM DE ATENDER INTEGRALMENTE ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E NUTRICIONAIS ESTABELECIDAS NA DECISÃO JUDICIAL E NO RELATÓRIO ASSISTENCIAL, APRESENTAR O MENOR CUSTO PARA A ADMINISTRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/2021. OS DEMAIS ITENS SERÃO DESCONSIDERADOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO.