Contratação de empresa especializada em arquitetura e/ou engenharia, devidamente registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para prestação de serviços técnicos especializados de levantamento arquitetônico cadastral ("as built") e elaboração de plantas baixas das edificações ocupadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET, compreendendo medições em campo, identificação das áreas construídas, ambientes internos, características construtivas e demais elementos necessários à atualização cadastral das unidades, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Serviço comum de engenharia - Em caso de divergência entre as especificações técnicas do objeto contidas no Anexo III do presente instrumento e as constantes nos códigos do CATSER - Catálogo de Serviços do Sistema COMPRASGOV, prevalecerão, para todos os efeitos, as do Anexo III.