Aquisição do medicamento NEBIDO 250 MG, observados os valores constantes da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), destinado ao atendimento de determinação judicial em favor do paciente K.O.M., conforme decisão proferida nos autos do Processo nº xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx.