Ref. a credenciamento de instituições capacitadas para permissão de consignação facultativa em folha de pagamento, aos servidores públicos ativos e inativos da Administração direta, na forma do art. 147 da Lei Municipal n.º: 2569 de 22 de dezembro de 2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.