INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTODE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROPRIETÁRIAS DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS "COLHEDORA DE FORRAGEM AUTOPROPELIDA E/OU TRATOR AGRÍCOLA DE PNEU COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV E TRAÇÃO 4X4, ACOMPANHADO DE CARRETÃO AGRÍCOLA BASCULANTE COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 04 TONELADAS, E ENSILADEIRA COM CORTE DE ÁREA TOTAL", DESTINADOS AOS AGRICULTORES, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSILAGEM DE MILHO E CULTURAS DE INVERNO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS MUNICIPAL 2.051/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, ALTERADO PELA LEI 2.123/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021,